Seguro Garantia: o guia completo

Introdução, o que é e por que existe

O Seguro Garantia existe para resolver um problema específico: toda vez que uma empresa assume uma obrigação relevante, executar um contrato, vencer uma licitação, discutir uma dívida na Justiça, a outra parte quer segurança de que essa obrigação será cumprida. Historicamente, essa segurança vinha de duas formas: dinheiro parado (depósito, caução) ou fiança bancária.

O Seguro Garantia é a terceira via, e hoje a mais usada em operações de porte: uma seguradora avaliza o cumprimento da obrigação, entra no lugar do dinheiro ou da fiança, e indeniza o beneficiário se o tomador não cumprir o que prometeu.

O ponto central para entender o produto: isso não é seguro de dano, é seguro de crédito e performance. A seguradora não está protegendo um bem físico contra um evento (como incêndio ou roubo), está avaliando a capacidade e a idoneidade de uma empresa cumprir uma obrigação, de forma parecida com a análise que um banco faz antes de conceder crédito.

Essa distinção conceitual explica praticamente tudo o que é diferente no Seguro Garantia em relação aos seguros que a maioria das empresas já conhece: a forma como é precificado, o motivo de exigir análise de crédito, o motivo de a seguradora poder recusar um tomador, e o motivo de existir direito de regresso após um sinistro. Entender esse ponto de partida evita boa parte das dúvidas que aparecem ao longo deste guia.

Por que o produto cresceu tanto nos últimos anos

Três fatores explicam o crescimento acelerado do Seguro Garantia no Brasil: (1) a atualização da legislação de licitações e execuções, equiparando-o expressamente ao dinheiro e à fiança bancária como forma de garantia; (2) o aperto de crédito bancário para empresas de médio porte, que tornou a fiança bancária mais cara e mais restritiva; e (3) a maturidade das seguradoras especializadas em subscrever esse tipo de risco, o que ampliou a oferta e reduziu prazos de emissão em relação a uma década atrás.

Como funciona: as três partes da operação

Toda operação de Seguro Garantia envolve três partes com papéis bem definidos:

Tomador, a empresa que contrata o seguro e assume a obrigação (executar o contrato, vencer a licitação, garantir a execução judicial). É o "devedor" da relação, e quem paga o prêmio do seguro.

Segurado, quem recebe a garantia e será indenizado se o tomador não cumprir. Pode ser o contratante de uma obra, o órgão licitante, o credor de um processo judicial. É importante notar que o segurado normalmente não paga nada pela apólice, ele apenas se beneficia da garantia.

Seguradora, quem emite a apólice, faz a análise de crédito do tomador antes de aceitar o risco, e responde pela indenização ao segurado se o sinistro ocorrer.

O fluxo de responsabilidade é: Tomador → Segurado → Seguradora. Um detalhe frequentemente mal compreendido: se a seguradora indeniza o segurado, ela não "perdoa" a dívida do tomador, ela exerce direito de regresso, ou seja, cobra do tomador depois de pagar o segurado. O seguro protege quem recebe a garantia, não isenta quem a contratou de responder pelo prejuízo causado.

Por que isso importa na prática

Esse desenho, o tomador pagando um prêmio para proteger o segurado, sabendo que ainda vai responder pelo prejuízo depois, por regresso, é o que torna o Seguro Garantia fundamentalmente diferente de um seguro tradicional de proteção patrimonial. Ele não existe para "livrar" o tomador de uma obrigação mal cumprida; existe para permitir que o tomador assuma compromissos maiores do que conseguiria assumir apenas com capital próprio ou linhas bancárias, sem deixar o segurado exposto ao risco de inadimplemento.

Base legal, onde o seguro garantia está previsto

O respaldo legal do seguro garantia varia conforme o contexto de uso:

Contratos administrativos e licitações (Lei 8.666/93 e Lei 14.133/2021 | Nova Lei de Licitações): o seguro garantia é expressamente listado como uma das modalidades aceitas de garantia contratual em licitações e contratos administrativos, ao lado da caução em dinheiro e da fiança bancária. A Lei 14.133/2021 ampliou e modernizou o tratamento dado ao instrumento em relação à legislação anterior.

Execuções judiciais cíveis (CPC/2015, art. 835, §2º): equipara a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, para fins de substituição da penhora, desde que o valor não seja inferior ao débito da inicial acrescido de 30%. Esse percentual cobre atualização monetária, juros, custas e honorários ao longo do processo, é um detalhe técnico que costuma gerar dúvida: o valor da apólice não é igual ao valor da dívida, é sempre maior, exatamente para cobrir esse "colchão" processual.

Execução fiscal (Lei 6.830/1980, art. 9º, II e §3º): autoriza expressamente o seguro garantia como forma de garantir a execução fiscal, com os mesmos efeitos da penhora. A previsão expressa entrou na lei em 2014 (Lei 13.043/2014), antes disso, só a fiança bancária era mencionada, o que gerava resistência da Fazenda Pública. Vale notar que, mesmo após a mudança na lei, uma parte relevante da jurisprudência dos anos seguintes tratou justamente de consolidar esse entendimento nas instâncias inferiores, que nem sempre acompanharam a mudança legislativa de imediato.

Execução trabalhista (CLT, art. 889 c/c LEF): a execução trabalhista aplica subsidiariamente a Lei de Execução Fiscal, o que estende o mesmo tratamento às execuções na Justiça do Trabalho, inclusive quanto à possibilidade de substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia.

Na prática, isso significa que, nos principais contextos de uso, o seguro garantia tem status legal equivalente ao dinheiro, não é uma garantia de segunda linha, mesmo que ainda exista resistência cultural em parte do dia a dia forense e administrativo, especialmente em comarcas ou varas menos acostumadas ao instrumento.

Como a seguradora avalia o tomador

Diferente de um seguro de dano, onde a seguradora precifica com base em estatística de sinistralidade de um bem, o Seguro Garantia é precificado com base em análise de crédito do tomador, de forma comparável ao que um banco faz antes de conceder um empréstimo ou uma linha de crédito. Essa análise costuma envolver:

• Análise das demonstrações financeiras da empresa, balanço patrimonial, DRE, fluxo de caixa, indicadores de endividamento e liquidez dos últimos exercícios.
• Histórico de cumprimento de contratos e obrigações anteriores, a chamada "capacidade de entrega" demonstrada em operações passadas de porte semelhante.
• Situação cadastral e eventuais restrições, protestos, ações judiciais relevantes, pendências fiscais, apontamentos em birôs de crédito.
• Capacidade de execução técnica do contrato específico, no caso de garantias de obra, por exemplo, a seguradora avalia se a empresa tem equipe, equipamento e experiência real para entregar o que está contratando, não apenas capacidade financeira genérica.
• Garantias adicionais oferecidas pelo tomador, em operações de maior risco, é comum a seguradora exigir contragarantias (avais dos sócios, alienação fiduciária de bens, entre outros instrumentos) como condição para aceitar o risco.

O resultado prático dessa análise

Nem toda empresa consegue contratar seguro garantia automaticamente, e o prazo de emissão varia conforme a complexidade da análise, empresas com situação financeira e cadastral mais organizada tendem a ter aprovação mais rápida e condições mais competitivas. Esse é um dos motivos pelos quais vale iniciar a estruturação da garantia com antecedência, e não na véspera do prazo de entrega de uma proposta ou de uma audiência.

Um ponto que costuma surpreender empresas que nunca contrataram o produto: a análise não é feita uma única vez para "aprovar a empresa de forma geral", cada operação relevante passa por uma nova avaliação de capacidade, ainda que o histórico de relacionamento com a seguradora acelere análises seguintes.

O que determina o preço da apólice

O prêmio do Seguro Garantia varia conforme uma combinação de fatores, e entender essa lógica ajuda a negociar melhor e a planejar o custo com antecedência:

• Perfil de risco do tomador, quanto mais sólida a situação financeira e o histórico de entrega, menor tende a ser o prêmio, de forma parecida com uma taxa de juros de crédito.
• Tipo de obrigação garantida, modalidades com histórico de sinistralidade mais baixa no mercado (como Garantia Licitante, de vigência curta) tendem a ter prêmio proporcionalmente menor do que modalidades de maior exposição, como Garantia Judicial em processos de valor elevado.
• Prazo de vigência, quanto mais longa a vigência da apólice, maior tende a ser o prêmio total, já que o risco fica exposto por mais tempo.
• Valor garantido, o percentual do contrato ou da dívida que está sendo garantido impacta diretamente o prêmio.
• Setor de atuação, setores com histórico de maior sinistralidade (determinados tipos de obra, por exemplo) podem ter condições diferentes de setores historicamente mais estáveis.
• Garantias adicionais oferecidas, contragarantias reais tendem a melhorar as condições oferecidas pela seguradora.

Vale desfazer uma expectativa comum: o Seguro Garantia não tem uma tabela de preço única e pública como um seguro de automóvel, cada operação relevante é, na prática, precificada individualmente, o que reforça a importância de estruturar bem o pedido de cotação e apresentar a documentação financeira da empresa de forma organizada.

Seguro Garantia x Fiança Bancária x Depósito em Dinheiro

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O ponto mais estratégico dessa comparação para uma empresa com múltiplas frentes de garantia simultâneas (várias obras, vários processos, vários contratos): cada fiança bancária emitida reduz o limite de crédito disponível na instituição financeira, mesmo que a empresa nunca use esse crédito para outra finalidade. O Seguro Garantia, ao não consumir esse limite na maioria dos casos, libera capacidade de crédito para financiar a própria operação, não é apenas uma alternativa mais barata, é uma decisão de alocação de capital que afeta a capacidade de crescimento da empresa como um todo.

Um segundo ponto, menos óbvio: o depósito em dinheiro é o único instrumento, entre os três, que cessa a atualização monetária e os juros de mora no contexto judicial. Isso não significa que o depósito seja sempre a melhor opção, significa que, ao decidir entre os três instrumentos para um processo específico, a expectativa de duração do processo entra na conta: processos com tramitação mais longa fazem o custo de oportunidade do dinheiro parado pesar mais, o que costuma inclinar a decisão para o seguro garantia ou a fiança.

As 10 modalidades, em detalhe

01 · Garantia Contratual

O que garante: que o tomador vai executar o contrato, público ou privado, nos termos, prazos e especificações técnicas acordadas. Se a empresa não entregar, a seguradora indeniza o segurado até o limite da apólice, geralmente um percentual do valor do contrato (usual entre 5% e 30%, conforme risco e edital). Principais aplicações: Obras públicas e privadas · Prestação de serviços · Fornecimento de bens e equipamentos · Contratos de infraestrutura Quando usar: é a modalidade mais utilizada do mercado, praticamente todo contrato de obra pública, fornecimento relevante ou prestação de serviço de médio/grande porte exige algum tipo de garantia de execução. Ponto de atenção: o valor e o prazo de vigência precisam acompanhar o cronograma físico-financeiro do contrato, uma apólice mal dimensionada no início pode gerar necessidade de aditivo no meio da execução, o que atrasa aprovações.

02 · Garantia Judicial

O que garante: substitui depósito judicial, penhora ou fiança bancária em processos judiciais, cíveis, trabalhistas, fiscais e execuções em geral. Principais aplicações: Processos trabalhistas · Processos fiscais · Processos cíveis · Execuções judiciais Quando usar: especialmente relevante quando a empresa tem múltiplos processos em andamento e o somatório dos valores discutidos comprometeria o capital de giro se cada um exigisse depósito integral. Ponto de atenção: a análise de crédito da seguradora avalia o tomador de forma parecida com uma instituição financeira, o que reforça a importância de contratar antes que a urgência processual aperte o prazo.

03 · Garantia Licitante (Bid Bond)

O que garante: que a empresa vencedora de uma licitação vai manter a proposta apresentada e assinar o contrato dentro do prazo do edital. Principais aplicações: Licitações públicas · Concorrências privadas · Processos de contratação · Grandes projetos Quando usar: exigida cada vez mais em editais como pré-requisito para participação, especialmente em disputas de maior valor. Ponto de atenção: vigência curta, mas precisa estar pronta antes da entrega da proposta, negociar depois do resultado da licitação é tarde demais.

04 · Garantia de Adiantamento de Pagamento

O que garante: o uso correto de valores antecipados pelo contratante antes da execução do serviço ou entrega do bem. Principais aplicações: Obras · Projetos industriais · Engenharia · Grandes contratos Quando usar: comum quando o fornecedor precisa de capital adiantado para mobilizar a obra, e o contratante quer segurança sobre o uso desse valor. Ponto de atenção: o valor garantido normalmente decresce ao longo da execução, na medida em que o adiantamento é "consumido" pela entrega proporcional.

05 · Garantia de Retenção de Pagamento

O que garante: substitui valores que o contratante normalmente reteria do fornecedor ao longo da execução (prática comum em construção civil e EPC), liberando esse capital ao fornecedor. Principais aplicações: Construção civil · Infraestrutura · Contratos EPC · Prestação de serviços Quando usar: quando a retenção contratual (tipicamente 5% a 10% de cada medição) representa volume de caixa relevante que a empresa quer usar durante a própria execução. Ponto de atenção: costuma ser negociada junto com a Garantia Contratual, já que endereçam o mesmo risco sob ângulos diferentes.

06 · Garantia Aduaneira

O que garante: obrigações perante a Receita Federal em operações de comércio exterior, drawback, entreposto aduaneiro, admissão temporária, trânsito aduaneiro. Principais aplicações: Drawback · Entreposto Aduaneiro · Admissão Temporária · Trânsito Aduaneiro Quando usar: toda operação de importação/exportação com suspensão temporária de tributos precisa de algum instrumento de garantia. Ponto de atenção: cada regime aduaneiro tem regras próprias, a apólice precisa ser desenhada para o regime exato utilizado.

07 · Garantia Imobiliária

O que garante: obrigações da incorporadora ou loteadora perante compradores e órgãos públicos, incluindo a conclusão da obra e entrega das unidades. Principais aplicações: Incorporações · Loteamentos · Empreendimentos residenciais · Empreendimentos comerciais Quando usar: incorporações que vendem unidades na planta, onde o comprador financia a obra ao longo do tempo. Ponto de atenção: o valor e a estrutura normalmente acompanham o cronograma de obra e o Patrimônio de Afetação do empreendimento.

08 · Garantias para Concessões e PPPs

O que garante: o cumprimento de obrigações ao longo de toda a vigência de contratos de concessão e parcerias público-privadas. Principais aplicações: Rodovias · Saneamento · Mobilidade urbana · Iluminação pública Quando usar: exigência praticamente padrão em editais de concessão, na licitação e ao longo da execução. Ponto de atenção: dado o prazo longo desses contratos, a estrutura da garantia geralmente precisa de revisão periódica.

09 · Garantias para Fornecimento de Energia

O que garante: obrigações em contratos de compra, venda e fornecimento de energia elétrica no Mercado Livre e no ambiente regulado. Principais aplicações: Comercialização de energia · Mercado Livre de Energia · Contratos bilaterais · Consumidores livres Quando usar: contratos bilaterais de energia (PPAs) costumam prever garantias de performance de ambos os lados. Ponto de atenção: não cobre a variabilidade natural de geração (clima), isso é tratado por produtos paramétricos, uma categoria diferente.

10 · Garantias Financeiras e Regulatórias

O que garante: exigências específicas de órgãos reguladores (ANTT, ANP, ANEEL, BACEN) e contratos financeiros com obrigações determinadas. Principais aplicações: ANTT · ANP · ANEEL · BACEN · Contratos financeiros Quando usar: operações reguladas que precisam comprovar capacidade financeira sem imobilizar capital. Ponto de atenção: cada agência tem regras próprias sobre o que aceita como garantia, vale confirmar a exigência específica antes de estruturar.

Como funciona um sinistro, passo a passo

Entender o que acontece quando a obrigação garantida não é cumprida ajuda a dimensionar o valor real do produto, e a desfazer a ideia de que "sinistro de garantia" é algo simples ou automático.

1. 01Caracterização do descumprimento, o segurado formaliza junto à seguradora que a obrigação garantida não foi cumprida (não conclusão da obra, inadimplemento do contrato, decisão judicial desfavorável ao tomador, conforme a modalidade).
2. 02Comunicação ao tomador, a seguradora notifica o tomador sobre a caracterização do sinistro, abrindo prazo para manifestação e, em muitos casos, para tentativa de regularização antes da indenização.
3. 03Apuração do prejuízo, a seguradora avalia o valor efetivo do prejuízo sofrido pelo segurado, dentro dos limites e condições da apólice, nem sempre o valor integral da apólice é pago, apenas o prejuízo comprovado, respeitado o teto contratado.
4. 04Indenização ao segurado, uma vez apurado e confirmado o prejuízo, a seguradora indeniza o segurado dentro do limite da apólice.
5. 05Direito de regresso contra o tomador, após indenizar, a seguradora cobra do tomador o valor pago, podendo executar as contragarantias eventualmente oferecidas na contratação (avais, garantias reais).

O ponto mais importante deste capítulo: o seguro garantia protege quem recebe a garantia, não isenta a empresa tomadora da responsabilidade pelo descumprimento. Empresas que contratam o produto entendendo isso corretamente tendem a usá-lo de forma mais estratégica, como instrumento de crédito e relacionamento comercial, não como uma forma de "terceirizar" o risco de não cumprir o que prometeram.

Erros comuns na hora de contratar

• Deixar para contratar em cima do prazo, a análise de crédito leva tempo, e prazos apertados reduzem a capacidade de negociação de condições melhores.
• Subdimensionar o valor ou a vigência, especialmente em contratos de execução longa, onde o cronograma físico-financeiro muda ao longo do tempo.
• Não considerar a necessidade de contragarantias desde o início, descobrir tarde que a seguradora vai exigir aval dos sócios ou garantia real pode travar a operação em um momento crítico.
• Tratar a modalidade errada como intercambiável, Garantia Contratual e Garantia de Retenção de Pagamento, por exemplo, endereçam riscos relacionados mas distintos, e não substituem uma à outra automaticamente.
• Não revisar a apólice ao longo de contratos de execução muito longa, em concessões e PPPs, por exemplo, o que era adequado no início da vigência pode não refletir mais o porte real da operação anos depois.

Exemplos práticos trabalhados

Exemplo 1 | Construtora com múltiplas obras simultâneas. Uma construtora vence três licitações públicas no mesmo trimestre e precisa apresentar Garantia Contratual em cada uma. Se optasse por fiança bancária nas três, consumiria uma parte relevante do limite de crédito aprovado pelo banco, reduzindo sua capacidade de tomar capital de giro para as próprias obras. Ao optar por Seguro Garantia nas três operações, preserva o limite bancário integralmente disponível para financiar a operação.

Exemplo 2 | Empresa com múltiplos processos tributários. Uma indústria discute três autuações fiscais simultâneas, somando um valor relevante em relação ao seu caixa disponível. Ao usar Garantia Judicial em vez de depósito integral em dinheiro nos três processos, mantém capital de giro disponível enquanto os processos tramitam, sabendo que, se perder definitivamente algum deles, ainda responderá pelo valor devido, agora por meio da seguradora e do direito de regresso.

Exemplo 3 | Incorporadora vendendo na planta. Uma incorporadora contrata Garantia Imobiliária para um empreendimento residencial vendido majoritariamente na planta. A garantia dá segurança aos compradores de que, mesmo em caso de dificuldade financeira da incorporadora, existe um instrumento que protege a conclusão ou o ressarcimento, o que também facilita a aprovação do financiamento bancário do próprio empreendimento junto à instituição financiadora da obra.

Seguro Garantia por setor de aplicação

• Construção & Infraestrutura, Contratual, Retenção e Adiantamento são o núcleo de qualquer obra de porte, liberando limite bancário que ficaria travado em fiança.
• Concessões, PPPs e Setor Público, Licitante na fase de disputa, Concessões e PPPs ao longo da vigência do contrato.
• Agronegócio, Aduaneira em operações de exportação, Financeiras e Regulatórias em financiamento agrícola.
• Energia, Fornecimento de Energia em contratos bilaterais, Financeiras e Regulatórias perante ANEEL.
• Imobiliário, Imobiliária ao longo de todo o ciclo de incorporação e entrega das unidades.
• Advocacia (uso pelos clientes do escritório), Judicial em qualquer execução cível, fiscal ou trabalhista, especialmente relevante em contencioso de maior valor.
• Saúde, hospitais e clínicas que atendem contratos públicos frequentemente precisam de Garantia Contratual para cumprir exigências de licitações de gestão hospitalar.

O passo a passo de contratação

1. 01Levantamento da necessidade, identificar o contrato, edital ou processo que exige a garantia, com valor e prazo já definidos.
2. 02Reunião da documentação financeira, balanços, demonstrações contábeis recentes e informações cadastrais da empresa, organizadas para agilizar a análise.
3. 03Análise de crédito do tomador, a seguradora avalia a situação financeira e cadastral da empresa, de forma parecida com uma análise bancária.
4. 04Estruturação da proposta, desenho do valor, vigência e condições específicas da apólice, alinhados ao instrumento que está sendo garantido.
5. 05Definição de eventuais contragarantias, quando exigidas, negociação dos instrumentos de contragarantia (aval, garantia real) antes da emissão.
6. 06Emissão da apólice, prazo variável conforme a complexidade da análise.
7. 07Apresentação da garantia ao segurado, entrega da apólice ao contratante, órgão licitante ou juízo, conforme o contexto.
8. 08Acompanhamento durante a vigência, monitoramento de prazos, necessidade de aditivos e renovação.

Renovação, endosso e gestão da apólice ao longo do tempo

Contratos de execução longa (obras de maior porte, concessões, processos judiciais que se estendem por anos) exigem gestão ativa da apólice, não apenas contratação pontual:

• Endosso, qualquer alteração relevante no valor, prazo ou condições da obrigação garantida exige endosso formal da apólice, para manter a cobertura alinhada à realidade do contrato ou processo.
• Renovação, apólices com vigência anual, mesmo dentro de um contrato mais longo, precisam de renovação formal, deixar vencer sem renovação equivale a ficar sem garantia, mesmo que o contrato original continue vigente.
• Revisão periódica de valor, especialmente em contratos de concessão de longuíssimo prazo, o valor originalmente garantido pode não refletir mais o porte real da operação anos depois, o que exige revisão ativa, não apenas renovação automática.

Empresas com portfólio relevante de garantias simultâneas (múltiplas obras, múltiplos processos) se beneficiam de ter uma visão consolidada de todas as apólices ativas, prazos de vencimento e necessidades de endosso, evitando o risco de uma garantia vencer sem renovação em um momento crítico do contrato ou processo.

Glossário

Tomador, empresa que contrata o seguro e assume a obrigação garantida. Segurado, quem recebe a garantia e será indenizado em caso de descumprimento. Sinistro, o descumprimento da obrigação garantida pelo tomador. Direito de regresso, direito da seguradora de cobrar do tomador o valor pago ao segurado após um sinistro. Vigência, período em que a apólice está válida; precisa acompanhar o prazo da obrigação garantida. Endosso, alteração formal nas condições de uma apólice já emitida (valor, prazo, partes). Contragarantia, garantia adicional exigida pela seguradora do tomador como condição para aceitar o risco (aval de sócios, garantia real, entre outras). Franquia, valor ou percentual que fica sob responsabilidade do tomador antes de a cobertura da apólice ser acionada (mais comum em modalidades específicas, não universal no Seguro Garantia). Prêmio, valor pago pelo tomador à seguradora pela emissão e vigência da apólice. Subscrição, o processo técnico de análise de risco pelo qual a seguradora decide aceitar ou recusar uma operação, e em quais condições.

Perguntas frequentes

O seguro garantia substitui completamente a fiança bancária? Não necessariamente, depende da exigência específica do contrato, edital ou juízo. Na maioria dos contextos modernos, ambos são aceitos como equivalentes, cabendo à empresa escolher o mais vantajoso.

Toda empresa consegue contratar? Não automaticamente, depende da análise de crédito da seguradora. Empresas em situação financeira mais frágil podem enfrentar recusa ou condições menos vantajosas, ou a exigência de contragarantias adicionais.

O que acontece se o tomador não cumprir a obrigação? A seguradora indeniza o segurado dentro do limite da apólice e depois cobra o valor do tomador por direito de regresso, o seguro não isenta a empresa da dívida, apenas garante que o segurado seja ressarcido primeiro.

Quanto tempo leva para emitir uma apólice? Varia conforme a complexidade da análise de crédito, vale iniciar a contratação com antecedência em relação ao prazo de entrega da proposta, assinatura do contrato ou audiência.

O valor da apólice pode mudar ao longo do contrato? Sim, especialmente em contratos longos ou com cronograma físico-financeiro variável, é comum a necessidade de endosso para ajustar valor ou vigência conforme a execução avança.

A seguradora pode recusar renovar uma apólice? Sim, a renovação não é automática nem garantida; a seguradora pode reavaliar as condições, especialmente se houve mudança relevante na situação financeira do tomador desde a contratação original.

Existe diferença entre o seguro garantia usado em obra pública e em contrato privado? A lógica do produto é a mesma, mas contratos públicos seguem as regras específicas da Lei de Licitações quanto a percentuais aceitos e condições, enquanto contratos privados têm mais liberdade de negociação entre as partes.

O tomador precisa oferecer contragarantia sempre? Não, depende do perfil de risco avaliado pela seguradora. Empresas com situação financeira mais sólida podem conseguir aprovação sem exigência de contragarantia adicional; empresas com perfil de risco mais elevado tendem a precisar oferecer avais ou garantias reais.

Fechamento

O Seguro Garantia deixou de ser uma alternativa de nicho e se tornou, para empresas com operação relevante em contratos, licitações ou contencioso, uma peça central da gestão de capital, não apenas um instrumento jurídico. Entender as modalidades certas para cada situação, os fatores que determinam o preço, o que acontece em caso de sinistro, e estruturar a apólice com antecedência em relação ao prazo real, é o que diferencia uma empresa que usa o produto de forma estratégica de uma que só recorre a ele sob pressão de prazo.

Fale com o time da Fivera para estruturar a garantia certa para o seu contrato, licitação ou processo.